HC 626354 - DECISAO

HC 626354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa exigem reexame do acervo fático-probatório (inadequação da via), não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação do tráfico e da associação com base em confissão, depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, local dominado por facção, apreensão de munições e rádio, e não acolheu a excludente do estado de necessidade; mantida a condenação por associação, é incabível o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a redução da pena-base abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; a matéria relativa à detração não foi...

Parties
Paciente: ROBSON ERCULANO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Estado De Necessidade (art.24 Cp), Concurso De Crimes (formal E Material), Detração Penal (art.387, §2º Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
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Parties

ROBSON ERCULANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria no delito de tráfico de drogas
  2. 2 inexistência de excludente de ilicitude (estado de necessidade)
  3. 3 desclassificação do crime de associação para o tráfico para o art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa exigem reexame do acervo fático-probatório (inadequação da via), não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação do tráfico e da associação com base em confissão, depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, local dominado por facção, apreensão de munições e rádio, e não acolheu a excludente do estado de necessidade; mantida a condenação por associação, é incabível o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a redução da pena-base abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; a matéria relativa à detração não foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido