RHC 132888 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de sentença condenatória que gerou novo título de constrição (pena imposta de 8 anos e mil e duzentos dias-multa), de modo que a impugnação à custódia cautelar ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgado Prejudicado Pelo Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgado Prejudicado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da tipificação criminal em habeas corpus
  3. 3 adequação e necessidade da prisão preventiva versus medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de sentença condenatória que gerou novo título de constrição (pena imposta de 8 anos e mil e duzentos dias-multa), de modo que a impugnação à custódia cautelar ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique‑se.