RHC 139647 - DECISAO

RHC 139647 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, indícios de finalidade de mercancia e risco à ordem pública, não havendo demonstração de vulnerabilidade por COVID-19 ou de fato novo que justifique a revogação ou substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARLON DOUGLAS FELIPE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MARLON DOUGLAS FELIPE DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, indícios de finalidade de mercancia e risco à ordem pública, não havendo demonstração de vulnerabilidade por COVID-19 ou de fato novo que justifique a revogação ou substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se