HC 630453 - DECISAO

HC 630453 - DECISAO

Verificou-se que, embora seja possível sopesar como maus antecedentes condenação com trânsito em julgado posterior ao fato, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi desproporcional diante da inexpressiva quantidade apreendida (22 pedrinhas de crack, aproximadamente 2,90g), razão pela qual foi afastado o aumento e readequada a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Parties
Paciente: HENRIQUE ELIAS LEITZKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083934315); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HENRIQUE ELIAS LEITZKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083934315)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora seja possível sopesar como maus antecedentes condenação com trânsito em julgado posterior ao fato, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi desproporcional diante da inexpressiva quantidade apreendida (22 pedrinhas de crack, aproximadamente 2,90g), razão pela qual foi afastado o aumento e readequada a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.