HC 642276 - DECISAO

HC 642276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na não aplicação da minorante, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade, diversidade e natureza das drogas, que indicaram habitualidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de desconto (detração) do período em prisão provisória.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MONTEIRO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação relativa à detração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de drogas
  2. 2 possibilidade de utilização dos mesmos elementos (quantidade/natureza) na primeira e terceira fase da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na não aplicação da minorante, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade, diversidade e natureza das drogas, que indicaram habitualidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de desconto (detração) do período em prisão provisória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação relativa à detração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, aplicando a detração se cabível.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.