HC 642193 - DECISAO

HC 642193 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia da sentença, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame da prova em via inadequada, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ALÍCIO ALVES MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

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Parties

ALÍCIO ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença que instrua o habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia da sentença, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame da prova em via inadequada, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.