RHC 124234 - DECISAO

RHC 124234 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena em prisão provisória e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que ficaram superados os fundamentos do habeas corpus e não há mais objeto a ser apreciado.

Parties
Recorrente: GEZIEL BAPTISTA; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (extinção Da Punibilidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extinção De Punibilidade, Cumprimento De Pena Em Prisão Provisória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extinção De Punibilidade Cumprimento De Pena Em Prisão Provisória Reincidência

Case Brief

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Parties

GEZIEL BAPTISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/apelado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de execução de prisão após sentença condenatória
  3. 3 efeito da superveniência da extinção da punibilidade sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena em prisão provisória e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que ficaram superados os fundamentos do habeas corpus e não há mais objeto a ser apreciado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.