AREsp 1789246 - DECISAO

AREsp 1789246 - DECISAO

Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (reincidência e apreensão de entorpecentes enquanto o réu estava em liberdade provisória; quantidade e natureza das drogas), bem como motivou adequadamente o regime fechado com base nas circunstâncias judiciais, e que, mantida pena superior a quatro anos, não é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP; aplicada a Súmula 568/STJ.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal; Juízo Originário: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal a quo

Juízo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (reincidência e apreensão de entorpecentes enquanto o réu estava em liberdade provisória; quantidade e natureza das drogas), bem como motivou adequadamente o regime fechado com base nas circunstâncias judiciais, e que, mantida pena superior a quatro anos, não é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP; aplicada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.