HC 630369 - ACORDAO

HC 630369 - ACORDAO

O ingresso policial no quarto alugado (hostel) não se mostrou legítimo porque se deu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem fundadas razões nem diligências prévias que corroborassem a informação; além disso, o consentimento da proprietária do estabelecimento não substitui o consentimento dos hóspedes quando o aposento se equipara a domicílio. Assim, as provas obtidas são ilícitas e ensejam a absolvição dos acusados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ESTÉFANO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravante/paciente: VINÍCIUS ISABEL BENTO FERREIRA; Agravante/paciente: WÁLIFER DIEGO DE ANDRADE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição dos agravantes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ESTÉFANO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante/paciente

VINÍCIUS ISABEL BENTO FERREIRA

Agravante/paciente

WÁLIFER DIEGO DE ANDRADE GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima isolada legitima ingresso policial sem mandado em quarto alugado (hostel)
  2. 2 Se o consentimento da proprietária do estabelecimento valida o ingresso no quarto alugado
  3. 3 Se quarto alugado/hostel se equipara a 'casa' para fins de proteção da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no quarto alugado (hostel) não se mostrou legítimo porque se deu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem fundadas razões nem diligências prévias que corroborassem a informação; além disso, o consentimento da proprietária do estabelecimento não substitui o consentimento dos hóspedes quando o aposento se equipara a domicílio. Assim, as provas obtidas são ilícitas e ensejam a absolvição dos acusados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição dos agravantes

Orders

  • Agravo regimental provido para absolver BRUNO ESTÉFANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VINÍCIUS ISABEL BENTO FERREIRA e WÁLIFER DIEGO DE ANDRADE GONÇALVES pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a ilicitude da invasão domiciliar e a inadmissibilidade das provas obtidas e de todas as delas decorrentes