AREsp 1761328 - DECISAO

AREsp 1761328 - DECISAO

Parties
Agravante: IEGO PEREIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

IEGO PEREIRA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela natureza das drogas
  2. 2 suposto bis in idem entre majoração da pena-base e afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 ausência de motivação concreta para não reconhecer causa de diminuição da pena

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.