HC 625735 - DECISAO

HC 625735 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base em 1/5 está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em confronto com o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base em 1/5 está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de Marcelo da Silva Santana