REsp 1909082 - ACORDAO

REsp 1909082 - ACORDAO

Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e tendo sido comprovado nos autos que a entrada dos policiais foi franqueada pelo acusado, o mandado de busca era desnecessário, de modo que a prova coletada é lícita; eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CLÉBER GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude Da Prova, Revisão Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Licitude Da Prova +1 more

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Parties

CLÉBER GOMES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 Validade da autorização de ingresso supostamente franqueada sob intimidação
  3. 3 Caracterização da situação de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e tendo sido comprovado nos autos que a entrada dos policiais foi franqueada pelo acusado, o mandado de busca era desnecessário, de modo que a prova coletada é lícita; eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a licitude da prova e a entrada franqueada no domicílio.