HC 630600 - DECISAO

HC 630600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas.

Parties
Paciente: FENRANDO ZANDOMENECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FENRANDO ZANDOMENECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.