RHC 133152 - DECISAO

RHC 133152 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto estiveram suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, reiterada conduta delitiva do agente (três ações penais em curso, inclusive por tráfico), tentativa de fuga com disparos contra a guarnição, apreensão de munições e indícios de habitualidade na mercancia de drogas; inexistem provas de que o paciente integre grupo de risco de Covid-19 ou de risco iminente de contágio no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a continuidade da prática criminosa.

Parties
Paciente: CAIO ICARO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (saúde Prisional) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

CAIO ICARO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto estiveram suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, reiterada conduta delitiva do agente (três ações penais em curso, inclusive por tráfico), tentativa de fuga com disparos contra a guarnição, apreensão de munições e indícios de habitualidade na mercancia de drogas; inexistem provas de que o paciente integre grupo de risco de Covid-19 ou de risco iminente de contágio no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a continuidade da prática criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.