REsp 1904942 - DECISAO

REsp 1904942 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso especial para substituir a prisão da recorrente por prisão domiciliar, em razão de ela ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver crime com violência ou grave ameaça nem crime praticado contra seus descendentes, com fundamento no art. 318, V, e art. 318-A do CPP, no entendimento consolidado pelo HC 143.641/STF e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando devidamente comprovados.

Parties
Recorrente / Ré: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu / Réu: Luciano Vergílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente / Ré

Luciano Vergílio

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base por falta de fundamentação
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso especial para substituir a prisão da recorrente por prisão domiciliar, em razão de ela ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver crime com violência ou grave ameaça nem crime praticado contra seus descendentes, com fundamento no art. 318, V, e art. 318-A do CPP, no entendimento consolidado pelo HC 143.641/STF e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando devidamente comprovados.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Conceder prisão domiciliar a ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do Juízo da execução