REsp 1888002 - DECISAO

REsp 1888002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF). Constatada, porém, manifesta ilegalidade na dosimetria (bis in idem) pela utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria das penas, utilizando a natureza e quantidade da droga em apenas uma fase, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Recorrente: Jessé Eleotério Cardoso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Letícia Gabrielly Santos Garcez; Corréu: Marisa Barros Chaves; Corréu: Miguel Adrian Gonzalez Arceo; Corréu: Pedro Javier Pineda Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Stj: Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria das penas, com extensão de efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jessé Eleotério Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Letícia Gabrielly Santos Garcez

Corréu

Marisa Barros Chaves

Corréu

Miguel Adrian Gonzalez Arceo

Corréu

Pedro Javier Pineda Fernandez

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Stj: Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença de bis in idem na dosimetria pela utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF). Constatada, porém, manifesta ilegalidade na dosimetria (bis in idem) pela utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria das penas, utilizando a natureza e quantidade da droga em apenas uma fase, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria das penas, com extensão de efeitos aos corréus.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Concedido habeas corpus de ofício