HC 633615 - DECISAO

HC 633615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em apreensão periciada, relatos policiais corroborados, denúncia anônima e na expressiva quantidade e variedade de drogas, circunstâncias que também justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Denúncia Anônima, Quantidade E Natureza De Entorpecentes (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Denúncia Anônima Quantidade E Natureza De Entorpecentes (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em apreensão periciada, relatos policiais corroborados, denúncia anônima e na expressiva quantidade e variedade de drogas, circunstâncias que também justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.