HC 642029 - DECISAO

HC 642029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à classificação do crime (tráfico versus uso), havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio para discutir insuficiência de provas; assim, não se concede a desclassificação pleiteada.

Parties
Paciente: WELINGTON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000092-21.2018.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Insuficiência Probatória Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

WELINGTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000092-21.2018.8.26.0592)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à classificação do crime (tráfico versus uso), havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio para discutir insuficiência de provas; assim, não se concede a desclassificação pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.