HC 608429 - DECISAO

HC 608429 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar habitualidade do paciente no tráfico e considerando-se a primariedade e bons antecedentes, a corte aplicou, de ofício, o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, corrigiu a fração da majorante do art.40, VI para 1/6 por erro material, recalculou a dosimetria resultando em pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixou regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa da quantidade, diversidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ANDRADE FLORENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º na fração de 1/2, ajustar a majorante do art.40, VI para 1/6 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

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Parties

JEFFERSON DE ANDRADE FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação da fração redutora em função da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar habitualidade do paciente no tráfico e considerando-se a primariedade e bons antecedentes, a corte aplicou, de ofício, o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, corrigiu a fração da majorante do art.40, VI para 1/6 por erro material, recalculou a dosimetria resultando em pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixou regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa da quantidade, diversidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º na fração de 1/2, ajustar a majorante do art.40, VI para 1/6 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Ajustar a fração de incidência da majorante do art.40, VI, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 (correção de erro material)