HC 629447 - DECISAO

HC 629447 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O paciente é primário, possui bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (9 buchas / cerca de 30 gramas de cocaína) é pequena, fatos que autorizam a aplicação da minorante no seu patamar máximo (2/3). Assim, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LEANDRO PORTO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0081774-47.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO PORTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0081774-47.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e percentual de redução aplicável
  2. 2 fixação da pena-base e dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O paciente é primário, possui bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (9 buchas / cerca de 30 gramas de cocaína) é pequena, fatos que autorizam a aplicação da minorante no seu patamar máximo (2/3). Assim, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.