HC 581947 - DECISAO

HC 581947 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas com fundamento na valoração concreta das circunstâncias do crime e na incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, aplicando a fração de aumento de 1/6 e fixando a pena definitiva para cada paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantendo demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ELIAS GODOI; Paciente: ODILSON CAPRINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS GODOI

Paciente

ODILSON CAPRINI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico interestadual) e fração de aumento aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas com fundamento na valoração concreta das circunstâncias do crime e na incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, aplicando a fração de aumento de 1/6 e fixando a pena definitiva para cada paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantendo demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes, nos termos da fundamentação