HC 631126 - DECISAO

HC 631126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, não identificar flagrante ilegalidade apta a afastar o acórdão do Tribunal a quo: o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela natureza permanente do crime de tráfico e pelas fundadas razões (perseguição e indicação de morador), a prova produzida (drogas, granada, munição, colete, cadernos, simulacro) foi considerada suficiente para autorizar a condenação por tráfico e associação e a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame profundo de provas.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Instância a Quo / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Causa De Aumento (art. 40, IV Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

SANDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Instância a Quo / Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente (tráfico)
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, não identificar flagrante ilegalidade apta a afastar o acórdão do Tribunal a quo: o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela natureza permanente do crime de tráfico e pelas fundadas razões (perseguição e indicação de morador), a prova produzida (drogas, granada, munição, colete, cadernos, simulacro) foi considerada suficiente para autorizar a condenação por tráfico e associação e a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame profundo de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.