HC 638621 - DECISAO

HC 638621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem para, confirmando a liminar, determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois foi desarrazoada a exigência de juntada de cópia da denúncia que sequer existia à época da impetração; contudo, questões relativas à conversão da prisão em flagrante em preventiva não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0010800-87.2020.8.19.0000).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Insuficiência Instrutória, Juntada De Documentos, Supressão De Instância, Medida Liminar, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Insuficiência Instrutória Juntada De Documentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando documentação necessária não estava disponível à época da impetração
  2. 2 Possibilidade de exigência pelo Tribunal de origem de juntada de peça (denúncia) inexistente à época da impetração
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem para, confirmando a liminar, determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois foi desarrazoada a exigência de juntada de cópia da denúncia que sequer existia à época da impetração; contudo, questões relativas à conversão da prisão em flagrante em preventiva não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0010800-87.2020.8.19.0000).

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 0010800-87.2020.8.19.0000
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão