HC 637830 - DECISAO

HC 637830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos do próprio processo (inquérito em curso, antecedentes de atos infracionais quando menor e quantidade de drogas apreendidas) que indicam dedicação a atividades criminosas, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via constitucional em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: KAYQUY LUCAS LOURENÇO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0471.19.005723-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Atos Infracionais, Inquérito Policial Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Atos Infracionais Inquérito Policial Em Curso Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

KAYQUY LUCAS LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0471.19.005723-5/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos do próprio processo (inquérito em curso, antecedentes de atos infracionais quando menor e quantidade de drogas apreendidas) que indicam dedicação a atividades criminosas, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via constitucional em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus