HC 589041 - DECISAO

HC 589041 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o requerente se encontra na mesma situação jurídica do beneficiário do HC nº. 589.041/SP, cuja decisão (fls. 99-109) afastou a valoração negativa da quantidade em razão da pequena quantidade de droga (5,7 g). Nos termos do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos daquela decisão ao requerente, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem agravantes ou atenuantes, pena definitiva de 5 anos e regime inicial semiaberto, ficando ao Juízo da Execução a verificação de eventual progressão.

Parties
Requerente/paciente: VICTOR MEDOLAGO RAMOS MORAIS; Caso De Referência: RICHARD GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de VICTOR MEDOLAGO RAMOS MORAIS para reduzir a pena ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação (art. 35 Lei Antidrogas), Dosimetria Da Pena, Pequena Quantidade, Regime Inicial, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Associação (art. 35 Lei Antidrogas) Dosimetria Da Pena Pequena Quantidade Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MEDOLAGO RAMOS MORAIS

Requerente/paciente

RICHARD GUSTAVO DA SILVA

Caso De Referência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiros na mesma situação jurídica
  2. 2 reconhecimento de pequena quantidade para fins de dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena-base e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o requerente se encontra na mesma situação jurídica do beneficiário do HC nº. 589.041/SP, cuja decisão (fls. 99-109) afastou a valoração negativa da quantidade em razão da pequena quantidade de droga (5,7 g). Nos termos do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos daquela decisão ao requerente, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem agravantes ou atenuantes, pena definitiva de 5 anos e regime inicial semiaberto, ficando ao Juízo da Execução a verificação de eventual progressão.

Court Disposition

defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de VICTOR MEDOLAGO RAMOS MORAIS para reduzir a pena ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de VICTOR MEDOLAGO RAMOS MORAIS para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais (autos n. 0001338-33.2020.8.26.0026 - fls. 160-170).