HC 610958 - DECISAO

HC 610958 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ atuou de ofício com base no art. 654, §2º do CPP ao reconhecer que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com base em gravidade abstrata e considerações vagas, sem motivação idônea conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas 718/719 do STF. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, ausência de antecedentes, pena de 5 anos e quantidades apreendidas de droga), fixou-se o regime semiaberto inicial, nos termos do art. 33, §2º do CP.

Parties
Paciente: WILLIAN ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena, Aplicação De Majorante E Redutor
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Aplicação De Majorante E Redutor

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Parties

WILLIAN ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e específica para fixação de regime mais gravoso (arts. 33 e 59 CP)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do art. 33, §2º do Código Penal para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ atuou de ofício com base no art. 654, §2º do CPP ao reconhecer que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com base em gravidade abstrata e considerações vagas, sem motivação idônea conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas 718/719 do STF. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, ausência de antecedentes, pena de 5 anos e quantidades apreendidas de droga), fixou-se o regime semiaberto inicial, nos termos do art. 33, §2º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente.