AREsp 1800400 - DECISAO

AREsp 1800400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando, assim, a decisão de não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEF COSME GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Quantificação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Quantificação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEF COSME GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de circunstância judicial desfavorável em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando, assim, a decisão de não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.