HC 620593 - DECISAO

HC 620593 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem parcialmente porque, apesar de manter a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e a pena-base aplicada naquela imputação, entendeu-se que as causas de aumento do art. 40, IV e VI, não poderiam permanecer incidindo sobre o crime de tráfico (referente à apreensão de 133g de cocaína), por não restar demonstrado o vínculo necessário entre as armas e o delito de tráfico específico, impondo-se o afastamento dessas majorantes para o tráfico e a readequação da dosimetria conforme os parâmetros mantidos pelo colegiado local, totalizando a reprimenda definitiva em 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.536 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0055265-67.2014.8.19.0203, relatora a Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0055265-67.2014.8.19.0203, relatora a Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se havia fundamentação idônea para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 se eram devidas as causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem parcialmente porque, apesar de manter a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e a pena-base aplicada naquela imputação, entendeu-se que as causas de aumento do art. 40, IV e VI, não poderiam permanecer incidindo sobre o crime de tráfico (referente à apreensão de 133g de cocaína), por não restar demonstrado o vínculo necessário entre as armas e o delito de tráfico específico, impondo-se o afastamento dessas majorantes para o tráfico e a readequação da dosimetria conforme os parâmetros mantidos pelo colegiado local, totalizando a reprimenda definitiva em 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.536 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.536 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.