HC 630351 - DECISAO

HC 630351 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em mandado de segurança/habeas corpus previamente impetrado (HC n. 637.608/RS), este Tribunal reconheceu a nulidade das provas de tráfico derivadas do flagrante na ação penal n. 0010809-87.2019.8.21.0013 e determinou expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do presente writ; com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o processo foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: Giovane Paiva Paula; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Nulidade De Provas, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
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Parties

Giovane Paiva Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para analisar trâmite recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em mandado de segurança/habeas corpus previamente impetrado (HC n. 637.608/RS), este Tribunal reconheceu a nulidade das provas de tráfico derivadas do flagrante na ação penal n. 0010809-87.2019.8.21.0013 e determinou expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do presente writ; com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o processo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.