HC 610700 - DECISAO

HC 610700 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio quanto ao pedido absolutório, tendo as instâncias de origem reconhecido, com base nas provas constantes nos autos, a associação estável e permanente do paciente com terceiros para a prática do tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), e porque a matéria relativa ao regime inicial não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria sua apreciação no STJ por supressão de instância; fundamentou o não conhecimento no art. 34, XX, do RISTJ e na impossibilidade de reexame fático‑probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0173521-17.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOÃO LUCAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0173521-17.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da associação para o tráfico prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Se o habeas corpus é adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para apreciar regime não enfrentado na instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio quanto ao pedido absolutório, tendo as instâncias de origem reconhecido, com base nas provas constantes nos autos, a associação estável e permanente do paciente com terceiros para a prática do tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), e porque a matéria relativa ao regime inicial não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria sua apreciação no STJ por supressão de instância; fundamentou o não conhecimento no art. 34, XX, do RISTJ e na impossibilidade de reexame fático‑probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.