HC 568748 - DECISAO

HC 568748 - DECISAO

Negou-se, no mérito, a maior parte das alegações da defesa por entender que a degravação e extração de dados dos celulares foram autorizadas judicialmente e que materialidade e autoria, inclusive a estabilidade e permanência da associação, foram comprovadas pelo conjunto probatório, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, pois o regime mais severo havia sido fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito com pena-base no mínimo, em afronta à súmula 440 do STJ e às súmulas citadas do STF.

Parties
Paciente: SÉRGIO APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: FABRICIO DA SILVA ROSA VITAL; Co Réu: GABRIEL; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Para Alteração De Regime)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Obtida De Aparelhos Celulares/whats App, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perdimento De Bens (veículo), Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Obtida De Aparelhos Celulares/whats App Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

SÉRGIO APARECIDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

FABRICIO DA SILVA ROSA VITAL

Co Réu

GABRIEL

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 licitude da degravação e extração de mensagens de WhatsApp
  2. 2 prova suficiente para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se, no mérito, a maior parte das alegações da defesa por entender que a degravação e extração de dados dos celulares foram autorizadas judicialmente e que materialidade e autoria, inclusive a estabilidade e permanência da associação, foram comprovadas pelo conjunto probatório, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, pois o regime mais severo havia sido fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito com pena-base no mínimo, em afronta à súmula 440 do STJ e às súmulas citadas do STF.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Alterado o regime prisional do acusado para o regime semiaberto
  • Ratificada a liminar anteriormente concedida