HC 630150 - DECISAO

HC 630150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade no regime inicial fechado, pois a quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 102 g de crack) demonstram gravidade concreta que justificam a imposição do regime mais gravoso, em observância aos arts. citados e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

DIOGO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade no regime inicial fechado, pois a quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 102 g de crack) demonstram gravidade concreta que justificam a imposição do regime mais gravoso, em observância aos arts. citados e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus