HC 642588 - DECISAO

HC 642588 - DECISAO

O Relator concluiu que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (0,9 g de crack) não se mostrou justificada além do necessário para a tipificação, devendo a vetorial negativa ser decotada, reduzindo a pena-base ao piso legal; manteve-se a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior válida (art. 155 §4º, IV, c/c art. 14, II, CP), e manteve-se também a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por questão processual (matéria relativa às imediações não ter sido debatida no acórdão recorrido), pelo que, ex officio, fixou-se a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO DA FONSECA GOUVEIA; Corré: Marilda Lorenço; Apelante: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para recalcular e fixar as sanções do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCELO DA FONSECA GOUVEIA

Paciente

Marilda Lorenço

Corré

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por apreensão de 0,9 g de crack
  2. 2 utilização de condenação anterior por posse para consumo para configurar reincidência
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (0,9 g de crack) não se mostrou justificada além do necessário para a tipificação, devendo a vetorial negativa ser decotada, reduzindo a pena-base ao piso legal; manteve-se a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior válida (art. 155 §4º, IV, c/c art. 14, II, CP), e manteve-se também a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por questão processual (matéria relativa às imediações não ter sido debatida no acórdão recorrido), pelo que, ex officio, fixou-se a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para recalcular e fixar as sanções do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Não conheço do habeas corpus (por inadequação da via)