HC 642579 - DECISAO

HC 642579 - DECISAO

Porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a reprimenda definitiva é superior a quatro anos, tais circunstâncias justificam, por si só, a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal que autorize a concessão de liminar.

Parties
Paciente: Brendon Lucas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; o writ não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Art. 33, § 3º E Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Art. 33, § 3º E Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Brendon Lucas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Contradição entre fixação da pena-base e determinação do regime
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a reprimenda definitiva é superior a quatro anos, tais circunstâncias justificam, por si só, a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal que autorize a concessão de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; o writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.