HC 617396 - DECISAO

HC 617396 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque os autos indicam que a prática de tráfico ocorria na residência onde a paciente coabitava com os filhos, o que expõe o infante a ambiente nocivo; não ficou demonstrada a imprescindibilidade da mãe para o desenvolvimento saudável da criança; diante da gravidade do delito e das circunstâncias (quantidade de entorpecente e indícios de atuação gerencial), configura-se situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641, Medidas Cautelares Alternativas
Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641
  3. 3 Excecionalidade em razão de prática de tráfico no âmbito doméstico e risco ao menor

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque os autos indicam que a prática de tráfico ocorria na residência onde a paciente coabitava com os filhos, o que expõe o infante a ambiente nocivo; não ficou demonstrada a imprescindibilidade da mãe para o desenvolvimento saudável da criança; diante da gravidade do delito e das circunstâncias (quantidade de entorpecente e indícios de atuação gerencial), configura-se situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.