HC 637224 - DECISAO

HC 637224 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos de prova (1,195 kg de cocaína acondicionada em 11 invólucros, balanças, anotações de contabilidade e confissão de atuação como traficante), concluiram que o réu se dedica à atividade criminosa, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a quantidade e natureza da droga e as circunstâncias do delito justificam a imposição do regime inicial fechado, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DE SOUZA FERRARETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1505308-73.2019.8.26.0196); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS AUGUSTO DE SOUZA FERRARETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1505308-73.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e circunstâncias da apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos de prova (1,195 kg de cocaína acondicionada em 11 invólucros, balanças, anotações de contabilidade e confissão de atuação como traficante), concluiram que o réu se dedica à atividade criminosa, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a quantidade e natureza da droga e as circunstâncias do delito justificam a imposição do regime inicial fechado, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.