AREsp 1804224 - DECISAO

AREsp 1804224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Tacimara Aparecida Vieira de Souza; Recorrido: Izaías Antunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Substância Entorpecente, Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Substância Entorpecente Prescrição Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tacimara Aparecida Vieira de Souza

Recorrida

Izaías Antunes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 28, caput, e 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.