HC 633688 - DECISAO

HC 633688 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alegação de bis in idem não foi debatida no Tribunal estadual (implicaria supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base por maus antecedentes (condenações por contravenções) é admissível para valoração no art.59 CP, e o regime inicial fechado é justificado pela elevada quantidade de droga apreendida (~17,31 kg).

Parties
Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Maus Antecedentes

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por contravenções penais como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alegação de bis in idem não foi debatida no Tribunal estadual (implicaria supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base por maus antecedentes (condenações por contravenções) é admissível para valoração no art.59 CP, e o regime inicial fechado é justificado pela elevada quantidade de droga apreendida (~17,31 kg).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.