HC 633237 - DECISAO

HC 633237 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a manutenção da redução da pena apenas no patamar mínimo e não havendo prova de maior reprovabilidade pela quantidade e natureza da droga apreendida (13,8g de maconha), aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3 e, compensada a exasperação de 1/6 por seu cometimento em estabelecimento prisional (art.40, III), redimensionaram-se as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estarem presentes requisitos legais.

Parties
Paciente: CARLA MERCIA RAMIRO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Concedido)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Acordo De Não Persecução Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

CARLA MERCIA RAMIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Concedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência e fixação da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para manutenção de regime mais gravoso por crime praticado em estabelecimento prisional (art.40, III)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a manutenção da redução da pena apenas no patamar mínimo e não havendo prova de maior reprovabilidade pela quantidade e natureza da droga apreendida (13,8g de maconha), aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3 e, compensada a exasperação de 1/6 por seu cometimento em estabelecimento prisional (art.40, III), redimensionaram-se as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estarem presentes requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.