HC 624416 - DECISAO

HC 624416 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006) e a fração de redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, foi fixada dentro da discricionariedade judicial com base nas circunstâncias do caso, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 incidência e dimensão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006) e a fração de redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, foi fixada dentro da discricionariedade judicial com base nas circunstâncias do caso, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido