HC 630036 - DECISAO

HC 630036 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e específica demonstrando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva nem a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar; diante da presunção legal e da proteção prioritária da criança (art.318 CPP e Lei 13.257/2016), a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar foi considerada adequada, ainda que mantidas considerações sobre a materialidade e autoria do crime em sede de origem.

Parties
Paciente: FRANCIELLE LOPES GARCIA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedo o habeas corpus para a substituição da prisão preventiva da paciente FRANCIELLE LOPES GARCIA por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE LOPES GARCIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos (art.318 CPP e Lei 13.257/2016)
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e específica demonstrando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva nem a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar; diante da presunção legal e da proteção prioritária da criança (art.318 CPP e Lei 13.257/2016), a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar foi considerada adequada, ainda que mantidas considerações sobre a materialidade e autoria do crime em sede de origem.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para a substituição da prisão preventiva da paciente FRANCIELLE LOPES GARCIA por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comunique-se