REsp 1905875 - DECISAO

REsp 1905875 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (22,8 g de 'skunk'), condenado primário e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria do sentenciante; assim, a pena é reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, c, do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (22,8 g de 'skunk'), condenado primário e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria do sentenciante; assim, a pena é reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão