AREsp 1792912 - DECISAO

AREsp 1792912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28 da Lei 11.343/06 (desclassificação para posse para uso pessoal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de provas testemunhais, inclusive depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.