HC 627270 - DECISAO

HC 627270 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência, além da quantidade de entorpecentes apreendidos, de outros elementos concretos (balança de precisão, rádios comunicadores, significativa quantia em dinheiro, imóvel destinado ao armazenamento de entorpecentes e confissão de comercialização) que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo, a negativa do redutor especial do art. 33, §4º, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos por ser a reprimenda superior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência, além da quantidade de entorpecentes apreendidos, de outros elementos concretos (balança de precisão, rádios comunicadores, significativa quantia em dinheiro, imóvel destinado ao armazenamento de entorpecentes e confissão de comercialização) que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo, a negativa do redutor especial do art. 33, §4º, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos por ser a reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.