HC 616613 - DECISAO

HC 616613 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decisum de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea em conformidade com o art.312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações e processos em curso; não houve inovação nos fundamentos com a sentença condenatória que autorizasse a declaração de prejudicialidade do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decisum de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea em conformidade com o art.312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações e processos em curso; não houve inovação nos fundamentos com a sentença condenatória que autorizasse a declaração de prejudicialidade do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.