HC 610330 - DECISAO

HC 610330 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas nem para substituir a via recursal, sobretudo quando já há condenação confirmada em primeiro e segundo graus.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Supressão De Instância Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

LUAN DOS SANTOS PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e busca pessoal realizadas por agentes penitenciários
  2. 2 atribuição de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 contradição de depoimentos e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas nem para substituir a via recursal, sobretudo quando já há condenação confirmada em primeiro e segundo graus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se