AREsp 1764051 - DECISAO

AREsp 1764051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo em vista a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (14,1 g de crack e 23,2 g de maconha), em conformidade com precedentes do STJ e com os critérios de individualização da pena.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
agravo conhecido e desprovido (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e percentual da redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/6 a 2/3)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) para fixação do quantum da diminuição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e análise do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo em vista a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (14,1 g de crack e 23,2 g de maconha), em conformidade com precedentes do STJ e com os critérios de individualização da pena.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial