AREsp 1603184 - DECISAO

AREsp 1603184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a prova produzida demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, tornando inaplicável a redução do art. 33, § 4º; igualmente, o regime fechado foi justificado em razão da maior reprovabilidade e da pena final superior a quatro anos, o que também impede a substituição por pena restritiva de direitos, sem que seja possível o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS DA SILVA; Interessado (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE LUCAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a prova produzida demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, tornando inaplicável a redução do art. 33, § 4º; igualmente, o regime fechado foi justificado em razão da maior reprovabilidade e da pena final superior a quatro anos, o que também impede a substituição por pena restritiva de direitos, sem que seja possível o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não admitido)

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se