AREsp 1796939 - DECISAO

AREsp 1796939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à incidência do art. 33, §4º demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante das circunstâncias fáticas reconhecidas pelo tribunal a quo que indicam estado de traficância.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANO DOS SANTOS TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS TENORIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à incidência do art. 33, §4º demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante das circunstâncias fáticas reconhecidas pelo tribunal a quo que indicam estado de traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.