HC 616312 - DECISAO

HC 616312 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu pela ausência de prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, determinando a absolvição do paciente quanto a esse crime; manteve-se, todavia, a condenação pelo crime de tráfico (art.33, caput) e indeferiu-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (atos infracionais e processo em curso), resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DA SILVA DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Judicial Pelo STJ (juízo De Retratação/controle Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006; pena definitiva relativa ao crime de tráfico (art.33, caput) fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido regime inicial fechado; substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Judicial Pelo STJ (juízo De Retratação/controle Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) — estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu pela ausência de prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, determinando a absolvição do paciente quanto a esse crime; manteve-se, todavia, a condenação pelo crime de tráfico (art.33, caput) e indeferiu-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (atos infracionais e processo em curso), resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006; pena definitiva relativa ao crime de tráfico (art.33, caput) fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido regime inicial fechado; substituição da...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.